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Constitui Comissão Eleitoral para a escolha das entidades da sociedade civil organizada que terão representatividade no “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD”no biênio 2015-2017, na forma da Lei Municipal nº 4.200, de 03 de dezembro de 2007; revoga o Decreto Municipal nº 8.351, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.