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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada no perímetro
urbano deste Município, destinada à interligação da Rua Érica do Jardim Ana Rosa com a Rua Alessandro de Carvalho Alves do Recreio Rio Bonito, e dá outras providências – Prot. nº 037609/2011.