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Prorroga o prazo estabelecido no artigo 2º do Decreto Municipal nº 8.442, de 20 de agosto de
2013 e artigo 1º do Decreto Municipal 8.539 de 13 de fevereiro de 2014, que aprovou o projeto de
parcelamento do solo urbano, na modalidade de loteamento, denominado “Jardim Quaresmeira
III”, e dá outras providências.