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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, que especifica, localizados na Avenida Washington Luiz, no Recreio Sertãozinho, Distrito de Boa Vista Paulista, perímetro urbano
deste Município, destinados à construção de um estabelecimento de ensino, e dá outras providências –
Prot. nº 026196/2013.