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11/05/2017

DECRETO Nº 8.140/11

Institui Procedimento Simplificado para construção, reforma, ou regularização de edificação já existente com finalidade residencial unifamiliar e adota os procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de obras no Município de Suzano nos
termos do que dispõe a Lei Complementar 025/96, e dá outras providências.