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Atribui competência à Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMA para expedir “Certidão
de Uso e Ocupação do Solo – Ambiental” em relação aos imóveis situados em áreas de proteção de
mananciais, no Município de Suzano, já contemplados no “Plano Emergencial de Recuperação
dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo”, objetivando a ligação de água
potável, coleta de esgoto sanitário e ligação individual de energia elétrica para uso residencial, comercial ou industrial, e dá outras providências.