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VLibras
Aprova o modelo do Estatuto Padrão das “Associações de Pais e Mestres – APM’s” dos estabelecimentos de ensino do Município, na forma da Lei Municipal nº 3221, de 29 de abril de 1998; revoga o Decreto Municipal nº 6564, de 13 de julho de 1998, e dá outras providências.