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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, contendo 75.157,00m², localizada na Rodovia Índio Tibiriçá”, no perímetro urbano deste Município, para fins de construção de um reservatório de retenção de águas pluviais para controle de enchentes, e dá outras providências – Prot. nº 018290/2004.