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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, contendo 59.900,00m², localizada na Estrada Fazenda Viaduto, no perímetro urbano deste Município, para fins de construção de um reservatório de retenção de águas pluviais para controle de enchentes, e dá outras providências –Prot. nº 018291/2004