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Dá nova redação ao art. 1º do Decreto Municipal nº 6944, de 08 de novembro de 2001, que
declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas, que especifica, localizadas
no loteamento denominado “Vila Figueira”, no perímetro urbano deste Município, destinada à
construção de uma Unidade Escolar para o Ensino Fundamental, dentre outras providências
correlatas – Prot. nº 015977/2001.