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Dá nova redação ao inciso “I”, do art. 6º do Decreto Municipal nº 7.696, de 26 de maio de 2008, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.200, de 03 de dezembro de 2007, que criou o “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, e dá outras providências.