Dispõe sobre a identificação e cadastramento das Organizações Sociais privadas que compõe a rede socioassistencial e prestam serviços na área de assistência social, feita mediante certificação de porte, regulamentando o art. 6º, inciso II, da Lei Municipal 3.971, de 27 de junho de 2005, que criou o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – no Município de Suzano;