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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada no “Parque Buenos Aires”, no Distrito de Palmeiras de São Paulo, neste Município, destinada à construção de um prédio para abrigar a “Unidade de Saúde Básica – UBS – da ‘Vila Fátima / Parque Buenos
Aires’”, e dá outras providências – Prot. nº 000288/2007.