Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que identifica, localizados no loteamento denominado “Vila Real Santista”, no Distrito de Palmeiras, neste Município, destinados à implantação de Terminal de Ônibus Urbano do Distrito de Palmeiras, e dá outras providências – Prot. nº 23.896/2006.