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Revoga o Decreto Municipal nº 6157, de 20 de Maio de 1994, que declarou de utilidade pública um imóvel, localizado entre a Travessa Guaió e a Rua Dr. Portugal Freixo, destinado à interligação viária da Rua Marechal Deodoro com a Rua Expedicionário Cabo Miyazato, neste Município; autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos a desistir da respectiva ação expropriatória, e dá outras providências.