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VLibras
Acrescenta os incisos “XIV” a “XXVIII” ao art. 1º do Decreto Municipal nº 6.711, de 27 de dezembro de 1999, que transforma “Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI’s” em “Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental – EMEIF’s”, e dá outras providências.