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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, caracterizada como
sendo parte do Lote “50” da Quadra “01” do loteamento denominado “Cidade Miguel
Badra – 2ª Gleba”, situado no “Distrito de Boa Vista Paulista”, neste Município,
destinada à abertura de via que interligará o centro urbano do Município à Rodovia
Ayrton Senna, antiga Rodovia dos Trabalhadores, e dá outras providências. – Prot. nº
001305/2001.