Acrescenta os incisos “V”, “VI”, “VII”, “VIII”, “IX”, ao art. 1º do Decreto Municipal nº 6711, de 27 de dezembro de 1999, que transforma “Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI’s” em “Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental – EMEIF’s”, e dá outras providências.