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Dá nova redação e consolida o ANEXO I do Decreto Municipal nº 10.054, de 11 de abril de 2024, que “Regulamenta a Lei Municipal nº 5.529, de 26 de fevereiro de 2024, que institui a Tabela Complementar do Sistema Único de Saúde – Tabela SUS Municipal, para a remuneração dos serviços complementares prestados nas especialidades médicas, com escopo na Resolução SS nº 198, de 29 de dezembro de 2023 e modificações posteriores, que disciplina a Tabela SUS Paulista aos estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, que participam do Sistema Único de Saúde, bem como Tabela do Grupo dos Tribunais – TABJUDMPU, e dá outras providencias