Acessibilidade
VLibras
Dispõe sobre o acesso às informações, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), em consonância com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), cria o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Suzano, estabelece providências correlatas, e dá outras providências.