DECRETO Nº 10.183 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 396 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas ocorridas no Município de Suzano e dá outras providências.

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