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Dá nova redação a “Gleba 04-A” do art. 1º do Decreto Municipal nº 9.765, de 01 de abril de 2022, que “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, destinada à implantação da Unidade de Conservação na categoria de Parque Natural Municipal, no Bairro Miguel Badra no perímetro urbano deste Município”, e dá outras providencias.