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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, o imóvel, que especifica, localizado entre a Estrada Fazenda Viaduto e a Estrada Matsuzaki,neste Município, destinado à implantação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS da Fazenda Viaduto,
e dá outras providências.