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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que identifica, localizado na Rua Jesusa Sanches Pricevicius, no loteamento denominado “Cidade Miguel Badra – 4ª. Gleba”, neste Município, destinado à construção de prédio público para abrigar unidade sanitária da Secretaria Municipal de Saúde