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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, contendo
301.364,81m², localizada no “Sítio Boa Vista”, junto à “Comunidade Basílio Machado
Neto – SESC”, no “Distrito de Boa Vista Paulista”, no perímetro urbano deste Município,
destinada à abertura, conservação e melhoramento de vias e logradouros públicos e execução
de planos de urbanização, e dá outras providências – Prot. nº 018403/2002.