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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, contendo
9.495,34m², localizada no “Bairro do Areião”, contígua ao “Jardim Aeródromo Internacional”,
no perímetro urbano deste Município, destinada à implantação de Programa Habitacional, e dá outras
providências – Prot. nº 018781/2002.