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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, que especifica, localizado no loteamento denominado “Vila Fátima”, no “Distrito de Palmeiras de São Paulo”,
perímetro urbano deste Município, destinado à implantação de uma Creche Municipal, e dá
outras providências – Prot. nº 011854/2002.