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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o prédio e respectiva área que
especifica, localizados no loteamento denominado Jardim Suely, perímetro urbano deste
Município, destinada ao patrimônio público de uso da Secretaria Municipal de Educação, e
revoga o Decreto nº 6.999, de 03 de maio de 2002, e dá outras providências – PA nº
007716/2002.