Acessibilidade
VLibras
Estabelece normas relativas às concessões de auxílios, subvenções e contribuições, além da formalização de convênios com pessoas jurídicas de direito privado, para o desenvolvimento de Programas e/ou Projetos Sociais; dispõe sobre a “Comissão Permanente de Fiscalização das Prestações de Contas – CPFPC”, e dá outras providências.