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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada no
loteamento denominado Jardim Suely, perímetro urbano deste Município, destinada à
ampliação do prédio afetado ao patrimônio público de uso da Secretaria Municipal de Cultura, e
dá outras providências – PA nº 007563/2002.