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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada no
loteamento denominado “Cidade Boa Vista – Zona Ribeirão”, no “Distrito de Boa Vista
Paulista”, perímetro urbano deste Município, destinada à construção de uma Unidade Escolar
para o Ensino Fundamental, e dá outras providências – Prot. nº 017527/2001.