DECRETO N° 9515 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Da nova redação ao Caput do art.2 e § 1º do Decreto Municipal 9.500 de 20 de agosto de 2020 e
Decreto 9.504 de 21 de agosto de 2020, e revoga o Inciso V do Art.2° do Decreto Municipal
9.500.

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