Acessibilidade
VLibras
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 291, de 14 de março de 2016, que
estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os geradores, a coleta, o transporte e
a destinação final dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias
para minimizar os impactos ambientais, e dá outras providências.