DECRETO N° 7238/04

Regulamenta o art. 45 da Lei Complementar Municipal nº 39 de 22 de dezembro de 1997, com as
modificações decorrentes da Lei Complementar Municipal nº 140, de 05 de maio de 2004, dispondo
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, dentre outras providências correlatas.

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