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Dispõe sobre a nomeação do Conselho de Alimentação Escolar – CAE de que trata a Lei Municipal nº 4.316/09
, que altera a Lei Municipal 3.494/00, revoga o Decreto Municipal nº 7.642/07, de 08 de novembro de 2007; o
Decreto Municipal 7.704/08, de 02 de junho de 2008; o Decreto Municipal 7.620/07, de 18 de setembro de
2007; o Decreto Municipal 7.683/08, de 28 de março de 2008; e o Decreto Municipal 7.828/09, de 13 de julho
de 2009, que nomearam os integrantes do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, em consonância com a Lei
Federal nº 11.947/09, de 16 de junho de 2009 e dá outras providências.