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Regulamenta a Lei Municipal nº 2.712, de 3 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, a Lei Municipal n° 3.084, de 18 de outubro de 1996, que dispõe sobre as normas complementares para a instalação do Conselho Tutelar, revoga o Decreto Municipal n° 6.040, de 16 de agosto de 1993, o Decreto Municipal n° 6.418, de 28 de novembro de 1996, e o Decreto Municipal n° 6.424, de 23 de dezembro de 1996, e dá outras providências.