Fiscalização e Posturas

LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 21/12/1993
Consolida e altera as Leis de polícia administrativa, higiene pública, segurança, ordem, bem-estar coletivo, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, e de prestadores de serviços, além das demais normas atinentes, consubstanciando-as no Código de Posturas do Município, e dá outras providências.
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