Firmada pela Lei 6514, de 22.12.1977, com alteração do capitulo VI do Titulo II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho e pela Portaria 3214, de 08/06/1978, que aprova as Normas Regulamentadoras – NR.
NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho.
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