Acessibilidade
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Declara de utilidade pública, na forma da legislação aplicável, as áreas, que especifica, localizadas no Bairro do Guaió, neste Município, para efeito de prévia autorização para suprimir vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, objetivando a instituição de servidões de passagem para a interligação de esgotos gerados e o escoamento de águas pluviais do futuro loteamento denominado “Jardim Quaresmeira II”.