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Constitui a “Comissão Eleitoral” de que trata o art. 10 do Decreto Municipal nº 6040, de 16 de agosto de 1993, com as modificações posteriores, para a escolha das entidades da sociedade civil que terão representatividade no “Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Suzano -COMDICAS-SZN” no biênio 2005/2007, e dá outras providências.