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VLibras
Nomeia os integrantes do “Conselho de Alimentação Escolar – CAE”, de que trata a Lei Municipal nº 3494, de 25 de agosto de 2000; revoga os Decretos Municipais nºs 7309, de 24 de fevereiro de 2005, e 7332, de 15 de abril de 2005, e dá outras providências.