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A Comissão Especial de Sindicância ficará incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo, com autorização da Autoridade instauradora, ser prorrogado por igual período, possíveis irregularidades no contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Suzano e a Petrobras Distribuidora S/A, referentes aos atos e fatos que constam no processo administrativo nº 21.228 de 24 de outubro de 2017, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.