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Dá nova redação aos dispositivos que específica, do Decreto Municipal 7.599, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção e capacitação, pelos estabelecimentos do setor alimentício, de responsável técnico para a implantação de boas práticas de manipulação e higiene e manipulação de alimentos e dá outras providências.