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Revoga a Lei Municipal nº 4.564, de 18 de abril de 2012; acresce o inciso Vao art. 1ºda Lei Municipal nº 4.625, de 26 de dezembro de 2012, para criar a “Escola Municipal ‘Elisabeth Ubeda Lopes Rodrigues’”; altera a redação da alínea “c”do inciso IIdo art. 1ºda Lei Municipal nº 4.900, de 02 de julho de 2015, e dá outras providências.