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A Comissão Especial de Sindicância que trata o art. 1º ficará incumbida de apurar e ratificar os atos e fatos que constam no processo administrativo nº 13.345 de 08 de maio de 2015, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.