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Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 281, de 23 de novembro de 2015, que dispõe acerca da utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais no âmbito do Município de Suzano, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de2015, e dá outras providências.