Constitui Comissão Eleitoral para a escolha das entidades da sociedade civil organizada que terão representatividade no “Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial” no biênio 2015-2017, na forma da Lei Municipal nº 4.332, de 20 de novembro de 2009; revoga o Decreto Municipal nº 8.249, de 29 de junho de 2012, e dá outras providências.