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Constitui Comissão Eleitoral para a escolha das entidades da sociedade civil organizada que terão representatividade no “Conselho Municipal do Idoso – COMID” no biênio 2015-2017, na forma da Lei Municipal nº 3.079, de 28 de setembro de 1996; revoga o Decreto Municipal nº 8.352, de 18 de fevereiro de 2013, e dá outras providências.