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Modifica a Lei Municipal nº 2.712, de 03 de dezembro de 1992, para criar o segundo Conselho Tutelar no Município de Suzano; revoga as Leis Municipais nºs 3.084, de 18 de outubro de 1996; 3.192, de 22 de dezembro de 1997; 3.679, de 10 de junho de 2002; 4.626, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.