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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas, que especifica, destinadas à abertura de viela sanitáriana Rua Paulo Ernani Braga do Nascimento, no Jardim São José, Distrito de Boa Vista Paulista, perímetro urbano do Município, e dá outras providências – Prot. nº 000494/2016.